PORTARIA GM/MPO Nº 54, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Reabre, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito extraordinário, no valor de R$ 34.856.642,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de 2025
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e de acordo com o art. 60 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e o art. 167, § 2º, da Constituição,
RESOLVE:
Art. 1º Reabrir, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2025, no valor de R$ 34.856.642,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de 2025, para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5133 20GD | Inclusão Produtiva Rural | 08 244 | 21.000.000 | ||||||
| 5133 20GD 6508 | Inclusão Produtiva Rural - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo) | 08 244 | 21.000.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 21.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 21.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 21.000.000 | ||||||||
55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 5131 219E | Cofinanciamento da Proteção Social Básica | 08 245 | 2.042.933 | ||||||
| 5131 219E 6501 | Cofinanciamento da Proteção Social Básica - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo) | 08 245 | 2.042.933 | ||||||
| S | 3-ODC | 2 | 41 | 0 | 3000 | 2.042.933 | |||
| 5131 219F | Cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade | 08 245 | 6.048.909 | ||||||
| 5131 219F 6502 | Cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo) | 08 245 | 6.048.909 | ||||||
| S | 3-ODC | 2 | 41 | 0 | 3000 | 6.048.909 | |||
| 5131 219G | Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 08 245 | 5.764.800 | ||||||
| 5131 219G 6502 | Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo) | 08 245 | 5.764.800 | ||||||
| S | 4-INV | 2 | 41 | 0 | 3000 | 5.764.800 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 13.856.642 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 13.856.642 | ||||||||